| Projeto: |
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PDL 65 07/11/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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02-65/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpdl0065-2002 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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"SUSTA A EXECUÇÃO DA PORTARIA 609/SGP-G/2002, BAIXADA PELA SECRETÁRIA DA GESTÃO PÚBLICA SOBRE BASE DE CÁL- CULO DE VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INSTITUÍDAS POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL." |
| Assunto: |
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ADICIONAL DA SEXTA PARTE / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO / ALTERACAO / CALCULO / GRATIFICACAO / PADRAO DE VENCIMENTOS / PORTARIA SGP-G 609/2002 / REVOGACAO / SALARIO / SERVIDOR / SUSTACAO / VANTAGEM PESSOAL / VENCIMENTOS / VERBA DE REPRESENTACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0007-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 07/11/2002 | Encaminhado em 13/11/2002 | | CCJ | Recebido em 13/11/2002 | Encaminhado em 13/02/2003 | | ATM | Recebido em 13/02/2003 | Encaminhado em 13/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2005 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2005. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |